Termos de Uso do Maike

Versão 1.0 — vigente a partir de [data de publicação].

Estes Termos regem o uso do Maike, plataforma de inteligência artificial para advogados, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Maike" ou "nós"). Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", você ("Usuário") celebra contrato conosco nos termos abaixo.

1. Aceite

1.1. O aceite é eletrônico e registrado com a versão dos Termos, data, hora e endereço IP. Sem aceite, não há acesso à plataforma.

1.2. Quem aceita declara ter capacidade civil e poderes para contratar, em nome próprio ou da sociedade de advogados que representa.

2. Objeto

2.1. O Maike é uma ferramenta de apoio ao trabalho do advogado. Oferece, conforme o plano: cadastro e organização de processos; leitura de autos; monitoramento de intimações em fontes públicas; panoramas processuais; pesquisa e acervo de precedentes; elaboração de minutas; calculadoras; e extensão para navegador.

2.2. O Maike não presta serviços advocatícios, não é sociedade de advogados e não substitui o juízo profissional do Usuário. Toda peça, análise, prazo ou sugestão gerada é rascunho de trabalho, sujeito à revisão, à decisão e à responsabilidade técnica exclusiva do advogado que a utiliza (Lei nº 8.906/1994, art. 32).

3. Cadastro e acesso

3.1. A contratação é restrita a advogados com inscrição ativa na OAB e a sociedades de advogados. Estagiários e colaboradores só acessam por convite do advogado titular, nos planos que o permitem, e sob a responsabilidade deste.

3.2. O Usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Podemos suspender a conta cujos dados se mostrem falsos ou cuja inscrição na OAB esteja cancelada ou suspensa.

3.3. A conta é pessoal e intransferível. Login e senha não podem ser compartilhados. O Usuário responde pelo uso feito com suas credenciais e deve nos avisar de imediato sobre acesso não autorizado.

4. Planos, teste grátis e limites

4.1. Os planos, preços e limites de uso (processos, panoramas, peças e tribunais monitorados) são os informados na página de Planos no momento da contratação.

4.2. O teste grátis dura 5 (cinco) dias, uma vez por pessoa. Terminado o teste sem assinatura, o acesso é suspenso e os dados ficam disponíveis pelo prazo da cláusula 15.

4.3. O plano anual inclui 20 (vinte) dias adicionais sem custo, contados após o primeiro pagamento confirmado.

4.4. Plano Fundador. Oferecido em número limitado de vagas. A vaga é ocupada no primeiro pagamento confirmado e garante o preço de fundador enquanto a assinatura permanecer ativa e adimplente. O cancelamento, ou a inadimplência além do prazo de tolerância, extingue a vaga e o preço de forma definitiva; em nova contratação, vale o preço vigente.

4.5. Cupons de desconto valem nas condições e no prazo informados, não são cumulativos e não têm valor em dinheiro.

4.6. Atingido um limite do plano, a função correspondente fica indisponível até o ciclo seguinte ou a mudança de plano. Nenhum limite impede a exibição de intimações já capturadas.

5. Pagamento

5.1. A cobrança é processada pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão), recorrente e antecipada, mensal ou anual. O Maike não armazena dados completos de cartão.

5.2. A nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento, com os dados informados pelo Usuário.

5.3. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O reajuste não alcança o período já pago nem o preço de fundador, enquanto mantido.

5.4. Não confirmado o pagamento, a conta entra em tolerância de 7 (sete) dias. Depois disso, o acesso é suspenso, sem exclusão de dados, até a regularização ou o encerramento (cláusula 15).

6. Cancelamento e direito de arrependimento

6.1. O Usuário pode cancelar a qualquer momento pela própria conta, sem multa. O acesso continua até o fim do período pago; não há renovação seguinte.

6.2. Na primeira contratação, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias do pagamento, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento (Lei nº 8.078/1990, art. 49).

6.3. Fora da hipótese do item 6.2, não há reembolso proporcional de período não utilizado, mensal ou anual.

7. Inteligência artificial: limites e dever de conferência

7.1. O Maike usa modelos de inteligência artificial de terceiros. Esses modelos podem produzir informação incompleta, desatualizada ou incorreta, inclusive citações, ementas e números de julgados.

7.2. Cabe ao Usuário conferir, antes de qualquer uso, todo conteúdo gerado: fatos, datas, prazos, dispositivos legais, precedentes e cálculos. O Maike não protocola, não assina e não envia peças.

7.3. Prazos. O Maike não deduz a duração de prazos processuais. Exibe apenas o prazo expressamente indicado no ato ou informado pelo Usuário, marcado como "a confirmar" quando houver dúvida. O controle de prazos é dever do advogado.

7.4. Intimações. O monitoramento depende de fontes públicas (como o DJEN) que podem atrasar, falhar, omitir ou alterar publicações, e nem todos os tribunais nelas publicam. O Maike é ferramenta complementar e não substitui a consulta aos sistemas oficiais.

7.5. O Maike não usa os dados e documentos do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial, nem autoriza seus fornecedores a fazê-lo.

8. Extensão para navegador

8.1. A extensão "Maike no PJe" lê páginas e documentos de sistemas judiciais (PJe, SEEU e outros) na sessão que o próprio Usuário abriu, com o certificado ou as credenciais dele, e envia o conteúdo lido à conta do Usuário no Maike.

8.2. A extensão não assina, não protocola, não junta documentos, não dá ciência de intimações e não resolve verificações de segurança (reCAPTCHA). O Maike nunca recebe nem armazena o certificado digital ou a senha do Usuário nos sistemas judiciais.

8.3. O Usuário é responsável por usar a extensão apenas em processos em que atua ou tem acesso legítimo, e em conformidade com as normas de uso de cada tribunal.

9. Sigilo profissional e dados dos clientes do Usuário

9.1. Os processos, documentos, peças, conversas e anotações inseridos pelo Usuário ("Conteúdo do Usuário") são protegidos por sigilo profissional (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II). O Maike os trata como confidenciais.

9.2. Ninguém da equipe do Maike, nem o administrador da plataforma, tem acesso ao Conteúdo do Usuário pelas funções do sistema. O acesso técnico excepcional, para resolver falha que o próprio Usuário relatar, depende de autorização expressa dele, limitada ao necessário, e fica registrado.

9.3. Quanto aos dados pessoais de terceiros contidos no Conteúdo do Usuário (clientes, partes, testemunhas, vítimas), o Usuário é o controlador e o Maike é operador (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI e VII), tratando-os somente para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do Usuário (art. 39).

9.4. Cabe ao Usuário, como controlador, ter base legal para o tratamento, em regra o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (arts. 7º, VI, e 11, II, "d"), com cuidado redobrado nos dados sensíveis e nos de crianças e adolescentes.

9.5. Gravações de audiência, áudios e vídeos não são enviados aos servidores do Maike na versão online.

9.6. O Maike usa suboperadores para hospedagem, banco de dados, processamento por inteligência artificial, envio de e-mail e cobrança, listados na Política de Privacidade, com obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com estes Termos.

10. Propriedade intelectual

10.1. O software, a marca, a identidade visual e os conteúdos próprios do Maike pertencem a [RAZÃO SOCIAL]. O Usuário recebe licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a assinatura.

10.2. O Conteúdo do Usuário e as peças geradas a partir dele pertencem ao Usuário. O Maike os usa apenas para prestar o serviço.

10.3. O acervo compartilhado de precedentes reúne apenas ementas e metadados públicos. Trechos selecionados e anotações do Usuário permanecem privados.

11. Usos proibidos

É vedado ao Usuário:

1. compartilhar a conta ou revender o acesso;
2. copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma ou da extensão;
3. extrair dados em massa por robôs ou burlar limites do plano;
4. inserir conteúdo ilícito, código malicioso ou instruções ocultas dirigidas à inteligência artificial;
5. usar o Maike para fins ilícitos ou contrários ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

12. Disponibilidade e segurança

12.1. Empregamos medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança: criptografia em trânsito, isolamento entre contas, controle de acesso e cópias de segurança.

12.2. O serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha de fornecedores ou de fontes públicas, ou por caso fortuito e força maior. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.

13. Responsabilidade

13.1. O Maike responde pelo funcionamento da plataforma nos termos da lei. Não responde por:

1. decisões, peças, prazos e estratégias adotados pelo Usuário, que permanecem sob sua responsabilidade técnica (cláusulas 2.2 e 7);
2. falhas, atrasos ou omissões de fontes públicas e sistemas judiciais;
3. uso indevido da conta por terceiros a quem o Usuário tenha dado acesso;
4. conteúdo inserido pelo Usuário sem base legal para o tratamento.

13.2. Na máxima extensão admitida pela lei, a indenização devida pelo Maike, por qualquer causa, limita-se ao total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. A limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, nem quando vedada pela Lei nº 8.078/1990 (art. 51, I).

14. Suspensão

Podemos suspender o acesso, com aviso ao Usuário sempre que possível, em caso de: inadimplência (cláusula 5.4); violação destes Termos; indício de fraude, invasão ou uso que ponha em risco a segurança de outros usuários; ou ordem de autoridade competente.

15. Encerramento e devolução dos dados

15.1. Encerrada a assinatura, o Usuário tem 30 (trinta) dias para exportar o Conteúdo do Usuário pela função "Exportar conta".

15.2. Após esse prazo, o Conteúdo do Usuário é excluído de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança no ciclo seguinte de renovação delas. Ficam guardados apenas os dados de cadastro, cobrança e notas fiscais pelo prazo exigido em lei.

15.3. O Usuário pode pedir a exclusão antecipada a qualquer tempo, pelo canal da cláusula 17.

16. Alterações destes Termos

16.1. Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail e na plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência, e exigirão novo aceite para continuar o uso.

16.2. O Usuário que não concordar pode cancelar sem multa antes da vigência da nova versão, mantido o acesso até o fim do período pago.

17. Comunicações

17.1. Comunicações do Maike ao Usuário são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na plataforma.

17.2. O Usuário fala conosco pela página Ajuda ou pelo e-mail contato@maike.app.br. Pedidos sobre dados pessoais e de cancelamento recebem número de chamado.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Aplica-se a lei brasileira.

18.2. Quando a relação for de consumo, o foro é o do domicílio do Usuário (Lei nº 8.078/1990, art. 101, I). Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Mossoró/RN.

18.3. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.